ESTATUTO DO ARTESÃO E DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL

 

1.- O Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, adiante designado apenas por estatuto, é um instrumento jurídico fundamental para a concretização da política pública de fomento às artes, ofícios e unidades produtivas artesanais. No mesmo, encontram-se definidos com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais, para que possam beneficiar dos apoios públicos e de medidas de discriminação positiva.

 

O reconhecimento do estatuto de artesão e do estatuto de unidade produtiva artesanal é, atualmente, na Região da competência do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. – R.A.M., ao qual compete também a organização do Registo Regional do Artesanato e o envio ao IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. para integrar o Registo Nacional do Artesanato.

  

1.- O Registo Nacional do Artesanato da competência do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. integra:

·          O Repertório das Atividades Artesanais;

·          Os Artesãos Reconhecidos;

·          As Unidades Produtivas Artesanais.

 

2.- Para efeitos de reconhecimento, de acordo com o definido no estatuto, entende-se por:

 

Atividade Artesanal  –  Atividade económica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e preparação de bens alimentares.

A atividade artesanal deve caracterizar-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, sem prejuízo pela abertura à inovação, tal como consagrada na respetiva legislação. A predominância da intervenção pessoal é avaliada em relação às fases do processo produtivo em que se influencie ou determine a qualidade e a natureza do produto ou serviço final.

 

Artesão  –  O trabalhador que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, inserido em unidade produtiva artesanal reconhecida. O exercício da atividade artesanal supõe o domínio dos saberes e técnicas que lhe são inerentes, bem como um apurado sentido estético e perícia manual.

 

Unidade Produtiva Artesanal  –  toda e qualquer unidade económica legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa sociedade unipessoal ou sociedade comercial, que desenvolva uma atividade artesanal.

 

3.- Os processos de reconhecimento deverão ser instruídos de acordo com as indicações para a área alimentar e não alimentar recorrendo ao preenchimento dos formulários para a Carta de Artesão e Carta de Unidade Produtiva Artesanal do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P.- R.A.M.

 

4.- O IVBAM, I.P.-R.A.M. é, a nível regional, a entidade com competência para receber os processos e o respetivo reconhecimento do estatuto com a atribuição da Carta de Artesão e da Carta de Unidade Produtiva Artesanal.