Legislação

 
        Ministério do Trabalho e da Solidariedade
        Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
 
          Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
          Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
  
 Portaria n.º 1085/2004. D.R. n.º 205, Série I-B de 2004-08-31
        Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

        Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M. D.R. n.º 124, Série I-A de 2016-06-30

        Assembleia Legislativa Regional

        Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 110/2002, de 16 de Abril, que aprova o estatuto do artesão e         da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação.

 

Portaria n.º 479/2016. J.O. n.º 197, Série I de 2016-11-10

        Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
        Regula a comprovação do domínio dos saberes e técnicas inerentes ao exercício da atividade artesanal, define o repertório regional das atividades artesanais, regula o processo de                 reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Regional do Artesanato, nos termos previstos no Decreto Legislativo         Regional nº 25/2016M, de 30 de Junho.